O que é o MEI?

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos empreendedores que antes atuavam na informalidade. Ao se tornar MEI, você obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais, a abertura de conta bancária e o acesso a crédito.

Condições para ser MEI

Para se formalizar como MEI, você precisa atender aos seguintes requisitos:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano (certifique-se que seja esse valor ao ler este artigo posteriormente).
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
• Não contratar mais de um empregado.
• Exercer uma das atividades permitidas pelo Simples Nacional.

Caso a formalização ocorra após janeiro, o limite de faturamento será proporcional aos meses restantes do ano.

Benefícios de ser MEI

1. Acesso ao CNPJ: Facilita a abertura de conta jurídica e a participação em licitações públicas.
2. Cobertura previdenciária: Garantia de benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
3. Formalização rápida e gratuita: O processo é realizado online, de forma simples e sem custos.
4. Carga tributária reduzida: O pagamento mensal é fixo, variando conforme a atividade exercida:
   • Comércio e Indústria: 5% do salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS.
   • Serviços: 5% do salário mínimo + R$ 5,00 de ISS.
   • Comércio e Serviços: Soma dos valores anteriores.

Obrigações do MEI

Apesar das vantagens, ser MEI também implica algumas responsabilidades:

• Emitir nota fiscal: Obrigatória ao prestar serviços para outras empresas.
• Declarar o faturamento anual: A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) deve ser enviada até 31 de maio de cada ano.
• Pagar mensalmente o DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser quitado até o dia 20 de cada mês.

Como abrir seu MEI

O processo de formalização é simples e pode ser feito em poucos minutos. Veja o passo a passo:

1. Acesse o portal Empresas & Negócios (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br).
2. Clique na opção "Quero ser MEI".
3. Preencha os dados solicitados, como CPF, identidade, endereço e atividade a ser exercida.
4. Finalize o cadastro e imprima o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Atividades permitidas e restrições

São mais de 500 atividades permitidas para o MEI, incluindo comércio, serviços e indústria de pequeno porte. No entanto, algumas atividades são vedadas, como:

• Atividades intelectuais regulamentadas (advocacia, medicina, engenharia, etc.).
• Construção de imóveis e obras de engenharia.
• Serviços de vigilância, segurança e limpeza.

Situações que levam ao desenquadramento do MEI

Você pode ser desenquadrado como MEI nas seguintes situações:

• Faturamento superior ao limite de R$ 81.000,00.
• Contratação de mais de um empregado.
• Inclusão de sócios na empresa.
• Exercício de atividades não permitidas.

O desenquadramento pode ser solicitado voluntariamente ou ocorrer de forma automática pela Receita Federal.

Considerações finais

Ser MEI é uma excelente opção para quem deseja formalizar um pequeno negócio e ter acesso a benefícios previdenciários e financeiros. No entanto, para garantir o sucesso, é essencial estar atento às obrigações legais e buscar capacitação constante.

Para mais informações e suporte, consulte o Sebrae da sua região ou acesse o portal www.portaldoempreendedor.gov.br.

Fontes e Referências

• BRASIL. Portal do Empreendedor. Disponível em: www.portaldoempreendedor.gov.br
• SEBRAE/RR. Cartilha do MEI 2023. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima. Disponível em: www.sebrae.com.br/roraima
• Receita Federal do Brasil. Disponível em: www.receita.economia.gov.br